Reforma Política

Segue um pequeno resumo da reforma política!

✅ Fundo financeiro eleitoral para financiamento das campanhas em contrapartida a proibição das doações por empresas , estimado em 1,7 bilhão , distribuídos assim :

👉🏻 2% igualmente para todos os partidos;

👉🏻 35% entre os partidos com pelo menos 1 Dep na câmara;

👉🏻 48% entre os partidos, proporcionalmente ao número de deps na Câmara em 28/08/17

👉🏻 15% entre os partidos, proporcionalmente ao número de senadores em 28/08/17.

✅ Arrecadação poderá ser feita a partir de 15 de maio do ano da eleição por meio do crowdfunding (campanhas on line);os partidos poderão vender bens e serviços e promover eventos para arrecadação .

A liberação do recurso está condicionada ao registro da candidatura ;

✅ doações de pessoas físicas permitidas em até 10% do rendimento bruto declarado no ano anterior ao da eleição ; ( não mudou)

✅ limite de gastos (teto) :

👉🏻 presidente - 70 milhões 1º turno e metade no 2º;

👉🏻 governador , de acordo com número de eleitores , 2,8 a 21 milhões

👉🏻 senador , de acordo com número de eleitores, 2,5 a 5,6 milhões ;

👉🏻 dep federal, independente do estado, 2,5 milhões

👉🏻 dep estadual , independente do estado , 1 milhão .

✅ Debates

Emissoras são obrigadas a convidar nomes dos partidos com 5 ou mais deps na Câmara .

✅ Voto impresso

Comprovante impresso para o eleitor. Porém, o TSE emitiu nota informando que não terá orçamento para implementar em todo o Brasil 🇧🇷