CNJ edita provimento que possibilita o divórcio virtual.

Publicado por Jacqueline Jereissati Galuban

há 4 anos

O Provimento nº 100/2020, dispõe sobre a prática de atos notariais eletrônicos e institui o Sistema de Atos Notariais Eletrônicos o e-Notariado em âmbito nacional.

CNJ estabeleceu vários requisitos, com o objetivo de manter a segurança jurídica que é característica dos atos notariais.

Vale ressaltar , que os requisitos dos arts. 731 e 733 , do CPC de 2015, devem ser observados .

Jacqueline Jereissati Galuban

Sobre o autor“ A corrupção é o cupim da república!”
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